HC 973325 - DECISAO

HC 973325 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência da excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP: o estabelecimento prisional dispõe de atendimento médico e o paciente recusa a insulinoterapia fundamental ao controle do diabetes, de modo que não se comprovou que o tratamento adequado está comprometido por falta de assistência; além disso, conceder o pedido implicaria reexame factual inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Condições De Saúde Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Condições De Saúde Do Apenado

Case Brief

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Parties

ADEMARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Comprovação de debilidade do condenado e insuficiência de assistência no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência da excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP: o estabelecimento prisional dispõe de atendimento médico e o paciente recusa a insulinoterapia fundamental ao controle do diabetes, de modo que não se comprovou que o tratamento adequado está comprometido por falta de assistência; além disso, conceder o pedido implicaria reexame factual inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.