AREsp 2723179 - DECISAO

AREsp 2723179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a solução pretendida independe de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida ou colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que divergissem da orientação adotada (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), razão pela qual mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBSON

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (não conhecimento por divergência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a solução pretendida independe de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida ou colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que divergissem da orientação adotada (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), razão pela qual mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.