HC 969893 - DECISAO

HC 969893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento pacífico do STJ e do STF; igualmente, não se vislumbrou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 nulidade de regressão de regime por ausência de audiência prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento pacífico do STJ e do STF; igualmente, não se vislumbrou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.