RHC 211445 - DECISAO

RHC 211445 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.452841-0/000, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional constatada nos autos.

Parties
Paciente: AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Risco À Saúde No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Risco À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por risco à saúde
  3. 3 análise de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso de agravo em execução; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.452841-0/000, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional constatada nos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de exame do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.24.452841-0/000, como entender de direito.
  • Publique-se.