HC 953807 - ACORDAO

HC 953807 - ACORDAO

Não há nos autos comprovação de que o apenado esteja acometido de moléstia grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, tendo em vista relatório médico que atesta tratamento adequado na unidade de saúde prisional; assim, não se justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária, e o reexame das provas a fim de afastar a decisão de origem seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VALDIR FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

VALDIR FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Suficiência do atendimento médico na unidade prisional
  3. 3 Viabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há nos autos comprovação de que o apenado esteja acometido de moléstia grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, tendo em vista relatório médico que atesta tratamento adequado na unidade de saúde prisional; assim, não se justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária, e o reexame das provas a fim de afastar a decisão de origem seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.