HC 974019 - DECISAO

HC 974019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, não estão demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) e persiste fundamentação da prisão preventiva (risco à ordem pública), razão pela qual o pedido de prisão domiciliar humanitária não é concedido.

Parties
Paciente: GREGORY ARANDA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 318, II, Do CPP, Comprovação De Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 318, Ii, Do CPP Comprovação De Doença Grave

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Parties

GREGORY ARANDA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave
  3. 3 impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, não estão demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) e persiste fundamentação da prisão preventiva (risco à ordem pública), razão pela qual o pedido de prisão domiciliar humanitária não é concedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.