HC 926666 - DECISAO

HC 926666 - DECISAO

Havendo notícia da concessão de indulto à paciente nos termos do art. 9º, inciso XVI, alínea d, do Decreto n. 12.338/2024, o objeto da impetração ficou esvaziado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: REGINA CELIA SANTINON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indulto, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Indulto Estatuto Do Idoso

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Parties

REGINA CELIA SANTINON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 aplicação de indulto e seus efeitos sobre a impetração
  3. 3 compatibilidade de tratamento médico no sistema prisional

Ratio Decidendi

Havendo notícia da concessão de indulto à paciente nos termos do art. 9º, inciso XVI, alínea d, do Decreto n. 12.338/2024, o objeto da impetração ficou esvaziado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.