HC 982805 - DECISAO

HC 982805 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não há laudo pericial que comprove a impossibilidade de tratamento na unidade prisional e as informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado indicam atendimento adequado; por conseguinte, ausentes os requisitos excepcionais para a prisão domiciliar humanitária e vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado submetido a cirurgia bariátrica
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não há laudo pericial que comprove a impossibilidade de tratamento na unidade prisional e as informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado indicam atendimento adequado; por conseguinte, ausentes os requisitos excepcionais para a prisão domiciliar humanitária e vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.