RHC 211570 - DECISAO

RHC 211570 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prévia manifestação da Corte estadual sobre as questões de execução penal, de modo a evitar supressão de instância; contudo, por ofício, determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar a apreciação dos pedidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente/impetrante: MÁRCIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator/impetrado: 2ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Stj; Determinação De Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; de ofício concedida ordem para expedição da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Formação E Expedição De Guia De Execução Definitiva, Direito À Saúde Do Apenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Formação E Expedição De Guia De Execução Definitiva Direito À Saúde Do Apenado

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

2ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Stj; Determinação De Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciação de questões relativas à execução penal sem prévia manifestação da instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em caso de doença grave
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio do condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prévia manifestação da Corte estadual sobre as questões de execução penal, de modo a evitar supressão de instância; contudo, por ofício, determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar a apreciação dos pedidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; de ofício concedida ordem para expedição da guia de execução definitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido