HC 960369 - ACORDAO

HC 960369 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, exigência que impede o reexame de prova pela via do habeas corpus e autoriza o não conhecimento do recurso conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Aggravante: PEDRO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Ônus Da Impugnação, Súmula 182/stj, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Ônus Da Impugnação Súmula 182/stj Incursão No Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA RIBEIRO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação de moléstia grave
  2. 2 ausência de assistência médica no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, exigência que impede o reexame de prova pela via do habeas corpus e autoriza o não conhecimento do recurso conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.