HC 952511 - ACORDAO

HC 952511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o relatório médico e dados do INFOPEN demonstraram que a unidade prisional dispõe de unidade de saúde e presta atendimento médico e psicológico regular ao agravante, não se comprovando a inexistência de assistência necessária no estabelecimento penal; além disso, afastar a conclusão adotada demandaria reexame fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALECIO FABIANO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ALECIO FABIANO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária em razão de seu estado de saúde
  2. 2 Se a unidade prisional é capaz de prestar o atendimento médico necessário
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o relatório médico e dados do INFOPEN demonstraram que a unidade prisional dispõe de unidade de saúde e presta atendimento médico e psicológico regular ao agravante, não se comprovando a inexistência de assistência necessária no estabelecimento penal; além disso, afastar a conclusão adotada demandaria reexame fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nada a prover quanto à petição de fls. 383-384 (e-STJ).