HC 983345 - DECISAO

HC 983345 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus: os autos indicam que o estabelecimento prisional proporciona atendimento médico adequado, não estando demonstrada excepcionalidade que autorize prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto, e seria necessário reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURY DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

MAURY DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 se as condições de saúde do paciente configuram situação excepcional que justifique prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus: os autos indicam que o estabelecimento prisional proporciona atendimento médico adequado, não estando demonstrada excepcionalidade que autorize prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto, e seria necessário reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.