AREsp 2736179 - DECISAO

AREsp 2736179 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela decisão agravada, satisfazendo-se assim o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência desta Corte e nos dispositivos aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I).

Parties
Agravante: VILMAR DIAS LOPES; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VILMAR DIAS LOPES

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por feminicídio
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados parentais para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela decisão agravada, satisfazendo-se assim o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência desta Corte e nos dispositivos aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.