RHC 208079 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar configurou inovação recursal não suscitada no habeas corpus original, interditando sua apreciação na via do agravo regimental, e porque não há prova de constrangimento ilegal, já que o tribunal de origem constatou que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a pretensão não pode prosperar no âmbito deste recurso estreito.

Parties
Agravante: JERFFERSON JUNIO ARAÚJO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Inovação Recursal, Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Inovação Recursal Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

JERFFERSON JUNIO ARAÚJO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de prisão domiciliar não formulado no habeas corpus original pode ser apreciado em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 se houve violação da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar configurou inovação recursal não suscitada no habeas corpus original, interditando sua apreciação na via do agravo regimental, e porque não há prova de constrangimento ilegal, já que o tribunal de origem constatou que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a pretensão não pode prosperar no âmbito deste recurso estreito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido