HC 972459 - DECISAO

HC 972459 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, no exame de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos e laudos médicos indicando que o tratamento pode ser prestado no âmbito prisional, além da ausência de perícia nos autos que comprove a impossibilidade de assistência adequada na unidade penitenciária, o que inviabiliza o deferimento da prisão domiciliar humanitária nesta via estreita.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Reexame De Fatos E Provas Excesso De Prazo

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Parties

MATHEUS MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Requisito da comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, no exame de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos e laudos médicos indicando que o tratamento pode ser prestado no âmbito prisional, além da ausência de perícia nos autos que comprove a impossibilidade de assistência adequada na unidade penitenciária, o que inviabiliza o deferimento da prisão domiciliar humanitária nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.