HC 984735 - DECISAO

HC 984735 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois não se comprovou que o sentenciado esteja acometido de debilidade extrema ou que não receba tratamento adequado na unidade prisional; além disso, a concessão da prisão domiciliar nos termos pretendidos exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e normas internas do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SELIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Condições De Saúde Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Condições De Saúde Do Apenado

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Parties

ANTONIO SELIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de tratamento inadequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois não se comprovou que o sentenciado esteja acometido de debilidade extrema ou que não receba tratamento adequado na unidade prisional; além disso, a concessão da prisão domiciliar nos termos pretendidos exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e normas internas do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.