HC 962865 - ACORDAO

HC 962865 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou, por laudo médico ou prova inequívoca, a necessidade de tratamento domiciliar nem a impossibilidade de prestar assistência médica adequada na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para suprir tal deficiência probatória.

Parties
Agravante: HELENO JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Indefirimento Liminar, Reexame Fático Probatório, Comprovação De Impossibilidade De Assistência Médica Na Unidade Prisional, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Indefirimento Liminar Reexame Fático Probatório Comprovação De Impossibilidade De Assistência Médica Na Unidade Prisional +1 more

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Parties

HELENO JOSE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou, por laudo médico ou prova inequívoca, a necessidade de tratamento domiciliar nem a impossibilidade de prestar assistência médica adequada na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para suprir tal deficiência probatória.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da prisão domiciliar humanitária