HC 985966 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade: os autos e informações da casa prisional indicam ausência de cirurgia agendada e possibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento penal; a concessão da ordem exigiria reexame fático‑probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO TRINDADE MARIA MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Regime Prisional, Assistência Médica No Sistema Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO TRINDADE MARIA MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por razão de saúde
- 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP quanto a regime prisional aplicável ao benefício
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade: os autos e informações da casa prisional indicam ausência de cirurgia agendada e possibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento penal; a concessão da ordem exigiria reexame fático‑probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment