HC 986776 - DECISAO

HC 986776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir o recurso previsto em lei (agravo em execução, art. 197 da LEP) e por não se vislumbrar, de ofício, ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas e as contradições probatórias apontadas, motivo pelo qual a ordem foi não conhecida e extinta, com indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DURVAL GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida E Extinta; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida e extinta; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Cuidador, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Cuidador Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DURVAL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida E Extinta; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do cuidador para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir o recurso previsto em lei (agravo em execução, art. 197 da LEP) e por não se vislumbrar, de ofício, ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas e as contradições probatórias apontadas, motivo pelo qual a ordem foi não conhecida e extinta, com indeferimento liminar.

Court Disposition

Ordem não conhecida e extinta; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem não conhecida e extinta.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.