HC 971949 - DECISAO

HC 971949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via era inadequada para substituir recurso previsto e não se constatou ilegalidade manifesta a ser corrigida; além disso, o acórdão regional fundamentou-se na ausência de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos e na existência de rede de apoio familiar, bem como na gravidade do crime e no elevado saldo da pena, justificando a cassação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ITAMAR FAGUNDES; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Genitor, Rede De Apoio Familiar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Genitor Rede De Apoio Familiar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ITAMAR FAGUNDES

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revogação de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do pai para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via era inadequada para substituir recurso previsto e não se constatou ilegalidade manifesta a ser corrigida; além disso, o acórdão regional fundamentou-se na ausência de imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos e na existência de rede de apoio familiar, bem como na gravidade do crime e no elevado saldo da pena, justificando a cassação da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.