HC 977078 - DECISAO

HC 977078 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem verificaram que não há comprovação recente e inequívoca de enfermidade grave que represente risco de morte nem impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; o relatório médico indica atendimentos constantes e bom estado geral compatível com a idade, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICENTE CORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Assistência Médica No Sistema Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Assistência Médica No Sistema Prisional Progressão De Regime

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Parties

VICENTE CORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de comprovação de doença grave e impossibilidade de assistência médica na unidade prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes mais gravosos em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem verificaram que não há comprovação recente e inequívoca de enfermidade grave que represente risco de morte nem impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; o relatório médico indica atendimentos constantes e bom estado geral compatível com a idade, de modo que não se demonstrou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.