HC 990337 - DECISAO

HC 990337 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias concluíram que a UBS vinculada ao estabelecimento prisional presta o atendimento médico necessário e que as comorbidades não implicam risco de vida; assim, não há comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o reexame fático-probatório exigido para alterar a decisão é incompatível com habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIME ANTONIO PAZINI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Comprovação De Incapacidade De Atendimento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Comprovação De Incapacidade De Atendimento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME ANTONIO PAZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias concluíram que a UBS vinculada ao estabelecimento prisional presta o atendimento médico necessário e que as comorbidades não implicam risco de vida; assim, não há comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o reexame fático-probatório exigido para alterar a decisão é incompatível com habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.