HC 843614 - DECISAO

HC 843614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não existem os requisitos legais e a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar (havia sentença de destituição do poder familiar e a criança estava em abrigo cadastrada para adoção), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos decididos pelo juízo competente.

Parties
Paciente: RODRIGO PRAXEDES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Destituição Do Poder Familiar, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Menor, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Destituição Do Poder Familiar Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Menor +1 more

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Parties

RODRIGO PRAXEDES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF sobre substituição da prisão por domiciliar para responsáveis por crianças
  3. 3 Efeito da destituição do poder familiar sobre a pretensão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não existem os requisitos legais e a excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar (havia sentença de destituição do poder familiar e a criança estava em abrigo cadastrada para adoção), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos decididos pelo juízo competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se