HC 989263 - DECISAO

HC 989263 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por relator na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, as instâncias de origem concluíram que não houve comprovação da gravidade do estado de saúde do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Cientificar/órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Gravidade Do Estado De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Gravidade Do Estado De Saúde

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ato Coator

Ministério Público Federal

Cientificar/órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por relator na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, as instâncias de origem concluíram que não houve comprovação da gravidade do estado de saúde do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.