HC 977445 - ACORDAO

HC 977445 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias por entender-se que os documentos e informações constantes dos autos demonstram que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional; desconstituir tal conclusão implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE VALDEMIR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE VALDEMIR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave quando tratamento disponível no estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias por entender-se que os documentos e informações constantes dos autos demonstram que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional; desconstituir tal conclusão implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.