HC 843561 - DECISAO

HC 843561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada definitivamente no DF, reside em Campo Grande/MS (comarca não contígua ao DF), não houve manifestação da comarca de destino sobre a existência de vaga/possibilidade de transferência e seria inviável a fiscalização estatal eficaz da medida se cumprida fora do DF; a prisão domiciliar humanitária é excepcional e depende de fiscalização estatal e comprovação de imprescindibilidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: CARLA RAQUEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Transferência Da Execução Penal, Fiscalização Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Transferência Da Execução Penal Fiscalização Estatal

Case Brief

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Parties

CARLA RAQUEL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado definitivamente
  2. 2 Competência do juízo da execução para avaliar excepcionalidade e imprescindibilidade da medida
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena em comarca diversa e fiscalização estatal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada definitivamente no DF, reside em Campo Grande/MS (comarca não contígua ao DF), não houve manifestação da comarca de destino sobre a existência de vaga/possibilidade de transferência e seria inviável a fiscalização estatal eficaz da medida se cumprida fora do DF; a prisão domiciliar humanitária é excepcional e depende de fiscalização estatal e comprovação de imprescindibilidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.