HC 990411 - DECISAO

HC 990411 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou, nos autos, comprovação de que a enfermidade do paciente seja classificada como moléstia grave nem prova de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento adequado, ônus da defesa; afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, além da orientação de que o HC não substitui recursos próprios.

Parties
Paciente: JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DANIEL RAMOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ônus da prova quanto à inadequação do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou, nos autos, comprovação de que a enfermidade do paciente seja classificada como moléstia grave nem prova de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento adequado, ônus da defesa; afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, além da orientação de que o HC não substitui recursos próprios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.