HC 990769 - DECISAO

HC 990769 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, há indicação nos autos de que o paciente recebe assistência médica adequada na unidade prisional, e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, mantém-se o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BATISTA DE ALCANTARA; Órgão Jurisdicional Cuja Decisão É Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE BATISTA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional Cuja Decisão É Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, há indicação nos autos de que o paciente recebe assistência médica adequada na unidade prisional, e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; assim, mantém-se o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.