HC 876900 - DECISAO

HC 876900 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, houve decisão superveniente concedendo ao paciente regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, o que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ADENOR DOS SANTOS ROVERSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4004011-18.2023.8.16.4321); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Prejudicialidade Por Superveniência
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

ADENOR DOS SANTOS ROVERSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4004011-18.2023.8.16.4321)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 concessão ou manutenção de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 efeito de decisão superveniente que torna prejudicado o habeas corpus
  3. 3 restabelecimento do regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, houve decisão superveniente concedendo ao paciente regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, o que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.