HC 991678 - DECISAO

HC 991678 - DECISAO

Verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois os autos indicam que o paciente recebe tratamento e medicamentos no estabelecimento prisional e apresenta condições gerais compatíveis com a manutenção da custódia; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para contrariar a decisão originária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FREDERICO VERAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ADRIANO FREDERICO VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois os autos indicam que o paciente recebe tratamento e medicamentos no estabelecimento prisional e apresenta condições gerais compatíveis com a manutenção da custódia; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para contrariar a decisão originária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.