HC 991740 - DECISAO

HC 991740 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem, pois a documentação não demonstra imprescindibilidade da prisão domiciliar, a unidade prisional presta acompanhamento multidisciplinar e o art. 117 da LEP restringe a medida, sendo indevida a substituição do reexame fático-probatório via habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do artigo 117 da LEP
  2. 2 Se a unidade prisional dispõe de condições para o tratamento médico necessário
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem, pois a documentação não demonstra imprescindibilidade da prisão domiciliar, a unidade prisional presta acompanhamento multidisciplinar e o art. 117 da LEP restringe a medida, sendo indevida a substituição do reexame fático-probatório via habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.