HC 992754 - DECISAO

HC 992754 - DECISAO

Embora o habeas corpus geralmente não seja meio adequado para substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem em apreciar a matéria configurou negativa indevida de prestação jurisdicional; por isso, indeferida a liminar, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MARTIM PEREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Fungibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTIM PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante na execução penal
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus geralmente não seja meio adequado para substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem em apreciar a matéria configurou negativa indevida de prestação jurisdicional; por isso, indeferida a liminar, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Anulação do acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.