HC 994321 - DECISAO

HC 994321 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois os autos indicam que o paciente recebe acompanhamento médico e medicação adequada na unidade prisional; além disso, o pedido de afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON BEZERRA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVERTON BEZERRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de ausência de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois os autos indicam que o paciente recebe acompanhamento médico e medicação adequada na unidade prisional; além disso, o pedido de afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.