HC 992204 - DECISAO

HC 992204 - DECISAO

O Habeas Corpus foi não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração foi usada como substituto de agravo de execução, modalidade que em regra não é conhecida pelo STJ, e porque os laudos não demonstraram, de forma suficiente, a inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAIL ROCHA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Direitos Do Idoso, Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Direitos Do Idoso Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

ADAIL ROCHA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de prisão domiciliar humanitária diante da alegação de doenças graves e da idade avançada do paciente?
  2. 2 Cabe conhecer de Habeas Corpus apresentado como substituto de recurso de execução ou exige-se recurso próprio, salvo teratologia?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração foi usada como substituto de agravo de execução, modalidade que em regra não é conhecida pelo STJ, e porque os laudos não demonstraram, de forma suficiente, a inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.