HC 992814 - DECISAO

HC 992814 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade: os autos e o voto do acórdão indicam ausência de comprovação de moléstia grave com risco de morte e inexistência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, seria necessário reexame fático-probatório para afastar a conclusão da origem, providência incompatível com o Habeas Corpus, e aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio, motivo pelo qual se negou a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UELTON ANTONIO DA CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Saúde Do Apenado

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Parties

UELTON ANTONIO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade: os autos e o voto do acórdão indicam ausência de comprovação de moléstia grave com risco de morte e inexistência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, seria necessário reexame fático-probatório para afastar a conclusão da origem, providência incompatível com o Habeas Corpus, e aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio, motivo pelo qual se negou a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.