HC 981012 - ACORDAO

HC 981012 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada moléstia grave nem a ausência de assistência médica necessária no estabelecimento prisional; além disso, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODOLFO PEDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025) Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

RODOLFO PEDRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar humanitária diante de alegadas condições de saúde do agravante e da suposta impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  2. 2 Se é cabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus para afastar decisão que constatou atendimento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada moléstia grave nem a ausência de assistência médica necessária no estabelecimento prisional; além disso, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.