RHC 210811 - DECISAO

RHC 210811 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e recurso ordinário desprovido porque o writ foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução sem qualquer alteração do quadro fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado em relatório médico prisional que demonstrou atendimento e estabilização da hipertensão, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional nos termos do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente/impetrante: DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT); Interveniente (oposição Ao Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Em Execução, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória, Acompanhamento Médico Intramuros
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Agravo Em Execução Sucedâneo Recursal Dilação Probatória Acompanhamento Médico Intramuros

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Parties

DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado com doença
  3. 3 comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e recurso ordinário desprovido porque o writ foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução sem qualquer alteração do quadro fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado em relatório médico prisional que demonstrou atendimento e estabilização da hipertensão, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional nos termos do art. 117 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.