HC 993136 - DECISAO

HC 993136 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão do TJSP demonstrou que o sentenciado recebe atendimento médico adequado na unidade prisional (consultas, medicamentos e encaminhamento), de modo que não está demonstrada a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar humanitária, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARLINDO CORREA BENEDITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Como Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

ARLINDO CORREA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação de moléstia grave e insuficiência de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão do TJSP demonstrou que o sentenciado recebe atendimento médico adequado na unidade prisional (consultas, medicamentos e encaminhamento), de modo que não está demonstrada a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar humanitária, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.