HC 995215 - DECISAO

HC 995215 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o acórdão e os elementos de prova indicam que a unidade prisional oferece atendimento médico adequado, não havendo indicação cirúrgica comprovada ou necessidade de transferência, e a concessão da medida envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VENANCIO APARECIDO FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

VENANCIO APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducando em regime fechado
  2. 2 verificação da suficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando implica reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o acórdão e os elementos de prova indicam que a unidade prisional oferece atendimento médico adequado, não havendo indicação cirúrgica comprovada ou necessidade de transferência, e a concessão da medida envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.