HC 987849 - DECISAO

HC 987849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram que o tratamento médico pode ser realizado na unidade prisional ou externamente e não há comprovação da impossibilidade de atendimento no sistema prisional, razão pela qual mantém‑se o indeferimento da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente/impetrado: ANDRE NORBERTO REINHEIMER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Sistema Prisional, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Sistema Prisional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDRE NORBERTO REINHEIMER

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram que o tratamento médico pode ser realizado na unidade prisional ou externamente e não há comprovação da impossibilidade de atendimento no sistema prisional, razão pela qual mantém‑se o indeferimento da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 40-42).
  • Publique-se.