HC 994143 - DECISAO

HC 994143 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus porque os elementos dos autos (relatórios médicos e informações da SEJUSP) indicam que o tratamento do sentenciado podia ser realizado no âmbito prisional e que houve evolução pós-operatória; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, e não cabe substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Regime Fechado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Regime Fechado

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Parties

FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde para sentenciado em regime fechado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus porque os elementos dos autos (relatórios médicos e informações da SEJUSP) indicam que o tratamento do sentenciado podia ser realizado no âmbito prisional e que houve evolução pós-operatória; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, e não cabe substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.