HC 974525 - ACORDAO

HC 974525 - ACORDAO

Não sendo demonstrada a impossibilidade de o agravante receber o tratamento médico adequado na unidade prisional ou a negativa de acesso a medicamentos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exigiria reexame probatório extensivo, o que é vedado em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AGUILARIO HILÁRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

AGUILARIO HILÁRIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada a impossibilidade de o agravante receber o tratamento médico adequado na unidade prisional ou a negativa de acesso a medicamentos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exigiria reexame probatório extensivo, o que é vedado em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Sem recurso, arquivem-se os autos