HC 997247 - DECISAO

HC 997247 - DECISAO

Verificado o laudo pericial que atesta que a unidade prisional oferece as condições e recursos para o tratamento das doenças do apenado, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de prisão domiciliar; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO AMARANTE DE SOUZA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Indenferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Indenferimento De Liminar

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Parties

JOAO AMARANTE DE SOUZA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde do preso idoso
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o laudo pericial que atesta que a unidade prisional oferece as condições e recursos para o tratamento das doenças do apenado, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de prisão domiciliar; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.