RHC 214728 - DECISAO

RHC 214728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a Corte de origem constatou a estabilidade do quadro clínico e a disponibilidade de atendimento médico na unidade prisional, não havendo nos autos documentação que comprove a extrema debilidade ou a impossibilidade de prestação do tratamento no sistema prisional; além disso, o exame para inverter tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIR PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIR PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade do tratamento médico no sistema prisional com a necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a Corte de origem constatou a estabilidade do quadro clínico e a disponibilidade de atendimento médico na unidade prisional, não havendo nos autos documentação que comprove a extrema debilidade ou a impossibilidade de prestação do tratamento no sistema prisional; além disso, o exame para inverter tal conclusão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.