HC 995461 - DECISAO

HC 995461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a condenação por roubo (art. 157, §2º, II, do Código Penal) afasta a hipótese de concessão de prisão domiciliar com base no entendimento do HC 143.641/SP, razão pela qual não se verificou manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: Joana Feitosa Lopes e Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Integral Da Criança, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Proteção Integral Da Criança Flagrante Ilegalidade

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Parties

Joana Feitosa Lopes e Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe condenada em regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do entendimento do HC 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a condenação por roubo (art. 157, §2º, II, do Código Penal) afasta a hipótese de concessão de prisão domiciliar com base no entendimento do HC 143.641/SP, razão pela qual não se verificou manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.