HC 997184 - DECISAO

HC 997184 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal prima facie; a perícia oficial e o relatório da unidade prisional demonstraram ausência de doença incapacitante ou de prestação deficiente do Estado, não havendo prova cabal de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus é inadequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MOACIR GEDO BIUDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Perícia Médica, Ampla Defesa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Perícia Médica Ampla Defesa Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

MOACIR GEDO BIUDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para sentenciado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal prima facie; a perícia oficial e o relatório da unidade prisional demonstraram ausência de doença incapacitante ou de prestação deficiente do Estado, não havendo prova cabal de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus é inadequado para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se