HC 997970 - DECISAO

HC 997970 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade patente passível de correção na via estreita, sendo inadequado o reexame de matéria de execução que exige dilação probatória; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua mãe, e a prisão domiciliar humanitária é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ELISEU ALBINO RODRIGUES; Impetrante: Márcio Pereira de Faria Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Dilação Probatória, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Dilação Probatória Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros

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Parties

ELISEU ALBINO RODRIGUES

Paciente

Márcio Pereira de Faria Vieira

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é meio adequado para conceder prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidar de sua mãe idosa
  3. 3 Se a prisão domiciliar humanitária abrange cuidado de terceiros que não sejam filho menor ou deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade patente passível de correção na via estreita, sendo inadequado o reexame de matéria de execução que exige dilação probatória; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua mãe, e a prisão domiciliar humanitária é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.