HC 986325 - ACORDAO

HC 986325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao concluir que não houve comprovação de doença grave nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório para reformar tais conclusões.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidade Grave, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidade Grave Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao concluir que não houve comprovação de doença grave nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório para reformar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.