HC 985543 - DECISAO

HC 985543 - DECISAO

Diante de quadro médico indicado nos autos (hérnia de disco com recomendação cirúrgica e dificuldades de locomoção) e da informação de ausência de perícia médica oficial, entendeu-se ser necessária a manutenção da prisão domiciliar humanitária até a realização de perícia oficial que ateste a condição de saúde e a compatibilidade do tratamento com o encarceramento; assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem de ofício para manter a prisão domiciliar, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL JUNQUEIRA CHAGAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre-RS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para manutenção da prisão domiciliar humanitária do paciente até realização de perícia médica oficial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana, Perícia Médica, Art. 117 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde Dignidade Da Pessoa Humana Perícia Médica Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

MICHAEL JUNQUEIRA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre-RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de perícia médica oficial antes de revogação da prisão domiciliar
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Diante de quadro médico indicado nos autos (hérnia de disco com recomendação cirúrgica e dificuldades de locomoção) e da informação de ausência de perícia médica oficial, entendeu-se ser necessária a manutenção da prisão domiciliar humanitária até a realização de perícia oficial que ateste a condição de saúde e a compatibilidade do tratamento com o encarceramento; assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem de ofício para manter a prisão domiciliar, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para manutenção da prisão domiciliar humanitária do paciente até realização de perícia médica oficial

Orders

  • Paciente permanecer em prisão domiciliar humanitária, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções, até sobrevenção do parecer da perícia médica oficial
  • Após laudo pericial oficial, o Juízo de primeiro grau deverá reavaliar a necessidade da prisão domiciliar humanitária