HC 1000407 - DECISAO

HC 1000407 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no sistema prisional; os autos indicam acompanhamento médico e medicação regular, de modo que não se justifica a concessão da prisão domiciliar, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DA GUIA MARTINS CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Estado De Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Crime De Estupro De Vulnerável (art. 217 A)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Estado De Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Crime De Estupro De Vulnerável (art. 217 A)

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Parties

JOSE DA GUIA MARTINS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se há prova de que o tratamento necessário não pode ser prestado no sistema prisional
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da via recursal adequada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado no sistema prisional; os autos indicam acompanhamento médico e medicação regular, de modo que não se justifica a concessão da prisão domiciliar, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal